PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL, ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA COBRANÇA JUDICIAL.

Artigo 1º. O Poder Executivo fica obrigado a notificar os contribuintes em débito perante a Fazenda Municipal, antes de inscrever os respectivos montantes em Dívida Ativa.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deverá ser expedida com  antecedência mínima de 30 dias da inscrição, e será feita preferencialmente por correio, com base nas informações cadastrais do contribuinte.

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo igualmente obrigado a notificar os contribuintes com débito inscrito em Dívida Ativa, antes de proceder à adoção de medidas judiciais, ressalvadas as cautelares.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deverá ser expedida com antecedência mínima de 30 dias do ajuizamento da ação, e será feita preferencialmente por correio, com base nas informações cadastrais do contribuinte.

Artigo 3º. No caso dos artigos anteriores, se o contribuinte não for localizado nos endereços constantes dos bancos de dados municipais, poderá o Poder Executivo proceder à inscrição e à cobrança judicial, sem qualquer prejuízo.

Artigo 4º. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

S.S., 03 de fevereiro de 2014.

RONALDO FORMIGÃO

Vereador