REQUERIMENTO Nº 214/2013
Segurança Pública, dever do Estado, Direito e responsabilidade de todos.
A crescente onda de furtos, roubos, uso e tráfico de entorpecentes em nossa cidade, tem trazido grande preocupação e
insegurança aos nossos comerciantes e a toda população jauense.
Durante Audiência Pública com o tema “Segurança” que realizei nesta Casa na Legislatura passada, foram identificados
vários fatores que contribuem para a fragilidade da segurança em nossa cidade, dentre
elas a falta de efetivo de nossas Polícias Civil e Militar, falta de valorização dos
profissionais da segurança, falta de equipamentos, falta de uma Política Municipal de
Segurança Pública, falta de investimentos em segurança primária, e, falta de
local apropriado para acolher, abrigar e promover a reinserção social de indivíduos
moradores de rua.
Algumas medidas de urgência poderiam ser adotadas como, por exemplo:
- Contratação de agentes do serviço de segurança municipal, já concursados, para atuar nas escolas e prédios públicos;
- Disponibilizar no Município local para triagem, acolhida e reinserção social para os indivíduos em situação de rua existentes
em nosso município.
- Celebração de convênio entre Município e Secretaria de
Segurança Pública para contratar o Policial em sua hora de folga a
prestar serviços ao
município (Atividade Delegada);
- Implantação de sistema de vigilância através de câmeras de
vídeo monitoramento, conforme projeto já elaborado por este Vereador
em parceria
com a Polícia Militar onde mapeamos todas as entradas e saídas da
cidade e todos os
pontos vulneráveis para instalação das câmeras;
- Melhorias em espaços públicos e particulares que servem se pontos de disseminação de práticas delituosas e atos criminosos.
- Escolas de formação de soldados módulo específico na sede do 27º BPM/I que além de espaço físico apropriado apresenta também
profissionais qualificados para a formação dos novos Policiais.
- Acolhida, abrigamento e reinserção social de moradores de rua.
Diante do acima exposto, Requeremos, ouvido o Douto Plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exmo. Senhor Governador do
Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, o Senhor Secretário de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, o Comandante Geral da Polícia Militar, e, o Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, Rafael Lunardeli Agostini, para que nos informem o que
segue:
Do Governador do Estado,
Secretário de Segurança
Pública e Comandante Geral
da Polícia Militar do Estado de São Paulo:
1- Diante da falta de efetivo policial da 1ª Cia/PM do 27º BPM/I e do efetivo policial da Delegacia Seccional de Polícia de Jaú,
quais medidas o Governo do Estado está adotando, através da Secretaria Estadual de
Segurança Pública e Comando Geral da Polícia Militar para sanar este problema
que tem contribuído para o aumento dos índices de criminalidade no Município
de Jaú?
2- É possível a realização na sede do 27º BPM/I de curso de formação de soldados regionalizado, com recrutamento de jovens
residentes em nossa região e posterior classificação em nossa região? Se possível
quando?
3- Sobre a valorização dos profissionais da segurança é possível o Estado criar uma gratificação aos integrantes da Unidade
Policial que conseguirem maior redução dos índices de criminalidade dentro de sua
área de atuação?
4- Sobre equipamentos, é possível disponibilizar mais viaturas para a 1ª Cia PM do 27º BPM/I, e, para a Delegacia Seccional de Jaú,
disponibilizar equipamentos de telefonia e computadores que estão obsoletos,
dificultando o bom andamento dos trabalhos administrativos e atendimentos prestados à
população?
Do Prefeito Municipal de
Jahu:
1 - É possível e celebração de convênio com o Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, para contratar o Policial em sua
hora de folga para prestar serviços ao município (Atividade Delegada)?
2- Se positivo, quando poderá ser celebrado o convênio?
3 – É possível a implantação de sistema de vigilância através de câmeras de vídeo monitoramento, conforme projeto já elaborado por
este Vereador em parceria com a Polícia Militar onde encontram-se mapeadas todas
as entradas e saídas da cidade e todos os pontos vulneráveis para instalação das
câmeras?
4- Se positivo, quando será instalado em nossa cidade o sistema de vídeo monitoramento?
5- Para reforçar a segurança nos próprios públicos, é possível a contratação dos agentes de serviços de segurança municipal que já
foram aprovados
em concurso público?
6- Sobre a segurança primária, quais medidas a Administração irá adotar para diminuir os pontos frágeis que contribuem para a
difusão de atos
ilícitos?
7- É possível o Executivo celebrar parceria com a Comunidade Aliança de Misericórdia para oferecer atendimento de triagem,
acolhida e reinserção social aos indivíduos em situação de rua existentes em nosso
município?
8- Se positivo, quando?
9- Se negativo, quais medidas serão adotadas pelo Executivo para solucionar este grave problema que vem se agravando no
Município?
S.S., 18 de março de 2013.
RONALDO FORMIGÃO
Vereador
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